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Questão #105871
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2023
Direito em Geral
#105871
É competência do município de Vitorino, exceto:
É competência do município de Vitorino, exceto:
a
legislar sobre assuntos de interesse local;
b
suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
c
instituir e arrecadar tributos de qualquer natureza, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
d
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
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