Questão: 94489 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É certo afirmar:
I. Por ser norma especial, não se apli...

É certo afirmar:
I. Por ser norma especial, não se aplicam aos delitos tipificados na Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.
II. O roubo consuma-se, apenas, quando se estabelece uma nova relação de posse com a res, não bastando o mero desapossamento.
III. O saque indevido de valores das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular, se constitui em estelionato contra o ente público, administrador desse fundo.
IV. O crime de seqüestro e cárcere privado é crime permanente e admite a tentativa que se apresenta quando o agente tenha praticado atos de execução, sem chegar à restrição da liberdade da vítima.
Analisando as proposiçôes, pode-se afirmar:

  • a
  • b
  • c
  • d
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