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Questão: 106305 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados ...
Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
a
É plena a liberdade de associação para fins lÃcitos, vedada a de caráter paramilitar.
b
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d
São admissÃveis, no processo, as provas obtidas por meios ilÃcitos.
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