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Questão #106305
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2023
Direito em Geral
#106305
Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados pela Constituição Federal de 1988
Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
a
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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