Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados ...

a

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

d

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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