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Questão: 102798 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dos atos administrativos em espécie:
I. Licença é...
Dos atos administrativos em espécie:
I. Licença é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, que a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
II. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Visto é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurÃdicos de sua competência.
Logo, está(ão) correta(s):
a
apenas I;
b
apenas II;
c
apenas III;
d
somente II e III;
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