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Questão: 112870 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dispôe sobre a cobrança judicial da DÃvida Ativa da Fazenda ...
Dispôe sobre a cobrança judicial da DÃvida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências:
a
Lei nº 6.380, de 22 de outubro de 1980.
b
Lei nº 6.830, de 22 de julho de 1988.
c
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
d
Lei nº 6.380, de 22 de novembro de 1988.
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