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Questão #112870
2023
Direito em Geral
#112870
Dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências:
Dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências:
a
Lei nº 6.380, de 22 de outubro de 1980.
b
Lei nº 6.830, de 22 de julho de 1988.
c
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
d
Lei nº 6.380, de 22 de novembro de 1988.
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