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Questão: 92412 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Diante do disposto no artigo 225 da Constituição Federal de
Diante do disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1998, marque a resposta correta:
a
na esfera civil, a legislação protege o meio ambiente por meio de Ação Civil Pública, pela Ação Popular e por medidas cautelares que podem ser adotadas como preparatórias daquelas;
b
a Ação Popular prevista na legislação pátria é exercida exclusivamente pelo cidadão para a defesa do patrimônio público;
c
na esfera civil, a legislação protege o meio ambiente apenas por meio de Ação Civil Pública que pode ser precedida de medidas cautelares preparatórias;
d
a Ação Civil Pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, não admitindo qualquer outro legitimado.
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