Questão: 103596 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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O Jornal "X" exibiu parcialmente a fotografia de "A", adolescente envolvido em ato infracional, contra o patrimônio e pessoa, permitindo sua indentificação indireta. Nesse caso, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a empresa jornalística

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