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Questão #101131
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2023
Direito em Geral
#101131
Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é correto afirmar:
Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é correto afirmar:
a
À União cabe a competência para fixar regras gerais aplicáveis a todas as unidades da federação e a todas entidades da administração indireta;
b
Os estados membros não se sujeitam às normas gerais federais em razão da sua autonomia;
c
As sociedades de economia mista podem se sujeitar apenas aos princípios da administração e ao estatuto das estatais;
d
Os municípios têm competência legislativa plena nessa matéria.
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