Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é cor...

a

À União cabe a competência para fixar regras gerais aplicáveis a todas as unidades da federação e a todas entidades da administração indireta;

b

Os estados membros não se sujeitam às normas gerais federais em razão da sua autonomia;

c

As sociedades de economia mista podem se sujeitar apenas aos princípios da administração e ao estatuto das estatais;

d

Os municípios têm competência legislativa plena nessa matéria.

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