Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho:

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho:

a

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

b

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

c

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

d

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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