Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, v...
Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras. I - Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue. II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vÃcio, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade. III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juÃzo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo. IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emprestada à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o termo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não do dies scientiae. Das proposiçôes acima: