Dentre as competências concorrentes conferidas pela

Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre:

a

desapropriação e processo civil.

b

serviço postal e processo civil.

c

registros públicos e Defensoria Pública.

d

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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