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Questão: 94507 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constitu...
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre:
a
desapropriação e processo civil.
b
serviço postal e processo civil.
c
registros públicos e Defensoria Pública.
d
assistência jurÃdica e Defensoria Pública.
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