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Questão #94507
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2023
Direito em Geral
#94507
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre:
a
desapropriação e processo civil.
b
serviço postal e processo civil.
c
registros públicos e Defensoria Pública.
d
assistência jurídica e Defensoria Pública.
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