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Questão: 103936 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do
Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, determinada lei, esta deverá ter sua execução suspensa por deliberação:
a
Do próprio Supremo Tribunal Federal.
b
Da Câmara dos Deputados.
c
Do Senado Federal.
d
Do Congresso Nacional.
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