DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE

DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL:

a

compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais praticados pelos Governadores de Estados, Deputados Federais e Senadores;

b

as decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas, delas não cabendo recurso, nas hipóteses de anulação de diplomas ou decretação de perda de mandatos eletivos nas eleiçôes estaduais e municipais;

c

cabe ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originalmente a ação rescisória nas questôes relativas a inelegibilidades, quanto aos seus próprios Acórdãos e aos dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal;

d

cabe recurso especial para Tribunal Superior Eleitoral nas hipótses de decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra disposição expressa da Constituição ou da lei e de dissídio jurisprudencial na interpretação da lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, sendo irrecorríveis as decisôes daquela Corte Superior, salvo se contrariarem a Constituição e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança.

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