Questão: 100865 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com as disposiçôes da Lei n° 7.347/1985, anal...

De acordo com as disposiçôes da Lei n° 7.347/1985, analise as afirmativas abaixo acerca da Ação Civil Pública.

I - A defensoria pública tem legitimidade para a sua propositura.
II - Ela é cabível para veicular pretensôes que envolvam contribuiçôes previdenciárias.
III- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
IV - A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que nenhum legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer. organismo público ou particular, certidôes, informaçôes, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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