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Questão #113176
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2023
Direito em Geral
#113176
De acordo com as disposiçôes da Lei n° 10.259/2001, é correto afirmar que, nas causas de
De acordo com as disposiçôes da Lei n° 10.259/2001, é correto afirmar que, nas causas de competência dos juizados especiais federais:
a
haverá prazo diferenciado para a prática dos atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos;
b
será facultado à entidade pública fornecer ao juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, desde que o faça até antes de ser proferida a sentença;
c
não se incluem aquelas que tenham como objeto a impugnação de sançôes disciplinares aplicadas a militares;
d
haverá reexame necessário quando a sentença for desfavorável à União;
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