De acordo com a Lei Orgânica deste Município, o Município, n...

De acordo com a Lei Orgânica deste Município, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, exceto:

a

Autonomia municipal;

b

Função social da propriedade;

c

Redução das igualdades regionais e sociais;

d

Busca do pleno emprego.

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