De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, Artigo

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, Artigo 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiçôes, EXCETO:(Redação pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98)

a

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

b

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe incoerente optar pela sua remuneração.

c

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

d

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho