Dá-se a extinção do Ato Administrativo por:

a

Contraposição – quando os efeitos do ato posterior são contrários aos efeitos dos atos anteriores;

b

Cassação – quando uma norma jurídica nova torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e concretizada pelo ato precedente;

c

Caducidade – ocorre pelo descumprimento de condiçôes estabelecidas juridicamente por parte do destinatário;

d

Invalidação – ocorre por razôes de oportunidade e conveniência. Há um pressuposto indispensável a autorizar a invalidação, o qual consiste em fato superveniente à prática do ato que venha a alterar a situação preexistente.

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