Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressa...

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos:

a

provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.

b

arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.

c

provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.

d

consubstanciados nos honorários advocatícios fixados nas açôes em que houver atuado.

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