Questão: 107966 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere os impostos sobre:I - produtos

Considere os impostos sobre:I - produtos industrializados;II - serviços de qualquer natureza;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;V - operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.A Constituição Federal, ao definir as limitaçôes ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos:

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