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Questão: 105020 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere o Sistema Tributário Nacional e avalie as
Considere o Sistema Tributário Nacional e avalie as seguintes afirmativas:I. Sem prejuÃzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tÃtulos ou valores mobiliários e produtos industrializados.III. È permitido à União instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios.IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.Estão corretas as afirmativas:
a
I e II apenas;
b
II e III apenas;
c
III e IV apenas;
d
I, II e III apenas;
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