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Questão: 106683 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário...
Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional:
I. É vedado à União, Estados e MunicÃpios cobrar tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. A União poderá instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III.
b
I, II e IV.
c
I, III e IV.
d
I e IV.
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