Questão: 106683 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário...

Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional:

I. É vedado à União, Estados e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. A União poderá instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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