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Questão: 89143 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segu...
Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito lÃquido e certo a ser assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a
III;
b
II e III;
c
II;
d
I e II;
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