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Questão: 107235 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmaçôes abaixo:I. Legalidade estrita não se
Considere as afirmaçôes abaixo:I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei.II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princÃpios e valores consagrados pelo ordenamento jurÃdico.III. Como princÃpios, os da moralidade e probidade se confundem.IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princÃpio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade.Assinale a alternativa correta:
a
todas as assertivas estão corretas;
b
todas as assertivas estão erradas;
c
apenas estão corretas as assertivas I a IV;
d
apenas está correta a assertiva II;
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Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não se trata de segredo de Justiça:
O regime jurÃdico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas o...
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