CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ...

a

aplica-se o Código de Defesa do Consumidor;

b

não incide o Código de Defesa do Consumidor, salvo se se revestirem de natureza de leasing;

c

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, é subsidiária;

d

incide o Código de Defesa do Consumidor no tocante à limitação das taxas de juros praticadas por instituiçôes públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho