Considerando o Título V, Capítulo II da Constituição da Repú...

a

o oficial será submetido a Conselho de Justificação, por ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;

b

o militar tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas;

c

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado e incluído na cota compulsória;

d

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes dos oficiais de Marinha são conferidas pelo Presidente da República;

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