Questão: 108164 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa

Considerando as afirmaçôes abaixo, assinale a alternativa correta.I - São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo.II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação, para ensejar normas de caráter legislativo.III - As certidôes são atos administrativos enunciativos, nos quais o poder público manifesta a sua vontade.IV - Os regulamentos são atos administrativos normativos, porque contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

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