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Questão: 112153 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade ...
Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:
a
o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.
b
a proibição de empregar parentes no serviço público.
c
a prática de atos administrativos vinculados.
d
a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.
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