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Questão: 110242 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, ...
Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercÃcio irregular de suas atribuiçôes. A propósito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
a
responsabilidade civil do servidor público é objetiva;
b
as responsabilidades civil, penal e administrativa são dependentes entre si;
c
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa por falta de provas e pela prescrição;
d
responsabilidade civil é a obrigação que se impôe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funçôes;
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