Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) ...

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

I. O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.
II. Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.
III. Comparecer às sessôes do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.

a

Apenas a alternativa I é correta.

b

Apenas a alternativa II é correta.

c

Apenas a alternativa III é correta.

d

Apenas as alternativas I e II são corretas.

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