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Questão #106941
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2023
Direito em Geral
#106941
Bens públicos de domínio de Município podem ser desapropriados
Bens públicos de domínio de Município podem ser desapropriados
a
apenas se o bem for móvel e não estiver afetado a um serviço público.
b
apenas pela União, para fins de reforma agrária.
c
pela União e pelo Estado em cujo território o bem se encontre.
d
apenas pela União, para fins de utilidade pública.
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