Conceder-se-á mandado de segurança, entre outros casos,

Conceder-se-á mandado de segurança, entre outros casos, contra:

a

decisão judicial de mérito.

b

lei em tese ou matéria probatória.

c

ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, dependente de caução.

d

mérito do ato disciplinar.

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