Questão: 103809 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O perdão total ou parcial do crédito tributário que tem por ...

O perdão total ou parcial do crédito tributário que tem por presunção um lançamento já efetivado, sendo formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha fundamento uma das hipóteses do Art. 172 do CTN:

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