Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade

Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Constituição Federal, a:

a

perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

b

perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição de cidadão.

c

indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

d

perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

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