Com base na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:

a

É nulo o ato referente à despesa com pessoal que não respeitar o percentual de 60/% das receitas correntes líquidas dos Estados;

b

Se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite referido é vedado ao Poder ou órgão criar cargo, emprego ou função;

c

Serão computadas no limite de 60% da receita corrente líquida dos Estados as despesas referentes a incentivos à demissão voluntária;

d

Serão computadas no limite de 60% da despesa corrente líquida dos Estados as despesas referentes à indenização de empregados.

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