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2023
Direito em Geral
#112797
Com base na Constituição da República, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
Com base na Constituição da República, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
a
O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b
O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c
O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional.
d
O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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