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Questão: 95459 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base na Constituição da República, não será objeto de de...
Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:
a
O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.
b
A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.
c
A forma federativa de Estado.
d
A separação dos Poderes.
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