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Direito em Geral
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Questão #108003
2023
Direito em Geral
#108003
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.
a
ao Congresso Nacional.
b
ao Senado Federal
c
á Câmara dos Deputados.
d
ao Tribunal de Contas da União.
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