Questão: 91681 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Candidato a cargo público efetivo em Fundação Pública de dir...

Candidato a cargo público efetivo em Fundação Pública de direito público da Administração Pública Federal é aprovado em concurso público no ano de 1987. Toma posse e entra em exercício em 6/10/1989. Em 10/01/2008 propôe ação judicial visando ao recebimento de verba salarial não paga nos últimos seis anos. Considerando a presente situação, qual o regime jurídico funcional a que está sujeito o servidor hoje e, em que foro deve ser proposta a ação?

Regime Especial de Trabalho. Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição da República, haja vista se tratar de verba decorrente do trabalho assalariado;

Regime Estatutário. Justiça Federal, por expressa determinação contida no art. 109, I, da Constituição da República;

Regime Trabalhista. Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição da República, haja vista se tratar de verba decorrente do trabalho assalariado;

Regime Estatutário. Justiça Federal, por aplicação do art. 109, II, da Constituição da República;

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