Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, t...

Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, tendo, quando em atividade, mantido vínculo empregatício com a empresa Tartaruga Marinha Ltda. Por colegas de empresa, soube do eventual pagamento de valores a título de correção monetária do FGTS. Ciente dos fatos, procurou o membro do Ministério Público, responsável pela tutela coletiva, e postulou que a instituição apresentasse ação civil cabível para a defesa de todos os beneficiários do referido fundo federal. Diante do comunicado, o membro do Ministério Público instaurou procedimento administrativo para colher dados sobre a questão, com o fito de propor ação civil pública. A análise desse caso requer que se considere que:

a

a tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública;

b

as questôes vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública;

c

é vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos;

d

o caso é de ação individual, mas não civil pública;

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