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Questão #88946
2023
Direito em Geral
#88946
Baseada na Lei Estadual nº 869/52.As alternativas abaixo contêm deveres do servidor público, EXCETO:
Baseada na Lei Estadual nº 869/52.
As alternativas abaixo contêm deveres do servidor público, EXCETO:
a
Lealdade às instituiçôes constitucionais e administrativas a que servir e pronto atendimento às requisiçôes para a defesa da Fazenda Pública.
b
Observância das normas legais e regulamentares em geral.
c
Assiduidade, pontualidade, discrição e urbanidade.
d
Obediência às ordens superiores em geral.
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Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de:
Jurisdição é:
É CORRETO afirmar que a Administração Pública pode unilateralmente alterar o contrato administrativo:
Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
De acordo com a Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952, o funcionário terá direito às seguintes licenças, EXCETO:
Na forma do Código Civil vigente, são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, exceto: