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Questão: 106615 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurÃ...
Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurÃdica e ao controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercÃcio de um direito do particular, caracteriza
a
regulamento autônomo.
b
ordem pública.
c
polÃcia judiciária.
d
poder de polÃcia.
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Considerando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta:
Em se tratando de controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, tanto a que é realizada politicamente, quanto a que estabelece controle financeiro das contas públicas, não permite:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é privativa da União legislar:
Entre os legitimados ativos para o procedimento de interdição de pessoa natural, NÃO se inclui:
Constitui Excesso de exação: