Questão: 106615 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem

Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurídica e ao controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício de um direito do particular, caracteriza

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