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Questão: 102884 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição
Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:
a
A pena de perdimento de bens é admitida em nosso ordenamento jurÃdico;
b
O estrangeiro não pode ser extraditado por crime polÃtico;
c
Não se admite a prisão civil por dÃvida, com exceção da decorrente de inadimplemento pensão alimentÃcia;
d
A lei pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
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