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Questão #92804
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2023
Direito em Geral
#92804
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está
a
a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
b
a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
c
a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
d
a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
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