Artigo 58 da Lei nº 8.666/93. O regime jurídico dos

Artigo 58 da Lei nº 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, exceto:

a

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prévia concordância do contratado.

b

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.

c

Aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

d

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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