Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pú...
Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatÃvel com o exercÃcio do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de:
