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Questão #93577
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2023
Direito em Geral
#93577
Assinale a alternativa correta. São disposiçôes próprias do Código Eleitoral para os fins
Assinale a alternativa correta. São disposiçôes próprias do Código Eleitoral para os fins eleitorais:
a
o conceito de funcionário da Justiça Eleitoral e de funcionário público;
b
as relativas aos crimes e às penas e sua aplicação, atinentes às questôes de imprensa, rádio, transporte de eleitores, processamento de dados, dentre outras;
c
quanto a ação penal eleitoral, que é pública condicionada;
d
relativamente ao órgão com atribuiçôes em matéria de crime eleitoral, que é o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que atua como custos legis;
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