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Questão: 104090 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as assertivas e assinale a alternativa
Analise as assertivas e assinale a alternativa correspondente. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilÃcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercÃcio de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a tÃtulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuiçôes do agente público;II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;III. doar à pessoa fÃsica ou jurÃdica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
a
Apenas I está correta;
b
Apenas II está correta;
c
Apenas I e II estão corretas;
d
Apenas I e III estão corretas;
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